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Questão FC223493

Considere as hipóteses abaixo. I - Ao contratar determinada operação, no exterior, com entidade internacional, o BNDES aceitou o compromisso de dirimir por arbitramento as dúvidas

Sistema Financeiro Nacional

CESGRANRIO · 2006

Considere as hipóteses abaixo.


I - Ao contratar determinada operação, no exterior, com entidade internacional, o BNDES aceitou o compromisso de dirimir por arbitramento as dúvidas e controvérsias a respeito do contrato.

II - Um prestador de serviços que serão executados no exterior solicita e obtém do BNDES financiamento para o seu projeto.

III - Um projeto desenvolvido com a finalidade de estudar e preservar o remanescente de mata atlântica do litoral brasileiro obtém aplicações não reembolsáveis do BNDES.


A(s) hipótese(s) na(s) qual(is) a operação realizada pelo BNDES encontra previsão em seu Estatuto é(são):

  1. I, somente.
  2. III, somente.
  3. I e II, somente.
  4. II e III, somente.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Art. 9º do Estatuto do BNDES autoriza expressamente a celebração de operações no exterior com entidades estrangeiras ou internacionais, permitindo a adoção das cláusulas e formas usuais desses contratos, inclusive o compromisso de solução por arbitramento.

Também está previsto que o BNDES pode financiar investimentos e aquisições realizadas por empresas de capital nacional no exterior, desde que tais operações contribuam ao desenvolvimento econômico e social do País.

Adicionalmente, o banco concede recursos não reembolsáveis, provenientes do Fundo Social, para projetos de restauração e preservação da Mata Atlântica, como iniciativas de conservação em unidades de conservação e áreas ciliares.

Portanto, as hipóteses I, II e III encontram previsão estatutária no BNDES.

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