Questão FC223502
Quanto às operações efetuadas pelo BNDES no exterior, é correto afirmar que:
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2004
Quanto às operações efetuadas pelo BNDES no exterior, é correto afirmar que:
- é vedada a adoção de cláusulas usuais em contratos internacionais.
- é vedada a adoção de cláusulas usuais em contratos internacionais, admitida tão-somente a de arbitramento.
- podem ser adotadas as cláusulas usuais em contratos internacionais, exceto a de arbitramento.
- podem ser adotadas as cláusulas usuais em contratos internacionais, inclusive a de arbitramento.
- devem obrigatoriamente ser adotadas as cláusulas usuais em contratos internacionais, inclusive a de arbitramento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o BNDES pode inserir nas operações no exterior as cláusulas usuais dos contratos internacionais, inclusive a de arbitramento.
Isso decorre do dispositivo que autoriza o banco a contratar no exterior e a aceitar a forma e as cláusulas normalmente empregadas em contratos externos. Em prática, significa que o BNDES pode pactuar escolha de lei, foro, moeda, garantias e compromisso arbitral.
O arbitramento é um meio privado de solução de controvérsias, distinto do Judiciário, com procedimentos definidos pelas partes e possibilidade de execução internacional das sentenças (por exemplo, via Convenção de Nova Iorque).
Assim, operações externas do BNDES podem prever mecanismos contratuais típicos do comércio internacional, incluindo resolução de litígios por arbitragem, desde que observadas as normas aplicáveis.
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