Questão FC223590
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada pela Lei nº 6.385/76 para a regulação e fiscalização do mercado de capitais. Assinale a opção que NÃO corresponde à competência d
Sistema Financeiro Nacional
CESGRANRIO · 2007
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi criada pela Lei nº 6.385/76 para a regulação e fiscalização do mercado de capitais. Assinale a opção que NÃO corresponde à competência da CVM quanto à disciplinar e fiscalizar a:
- auditoria de companhias abertas.
- emissão e distribuição de valores mobiliários.
- emissão de papel moeda e moeda metálica nas condições e limites autorizados pelo Conselho Monetário Nacional.
- organização, o funcionamento e as operações das Bolsas de Valores e das Bolsas de Mercadorias e Futuros.
- administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva aponta que a emissão de papel moeda e moeda metálica não é competência da CVM — isto é correto. A atribuição de emitir moeda pertence ao Banco Central do Brasil, dentro dos limites e normas estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), conforme o sistema financeiro nacional e a legislação específica (ex.: Lei nº 4.595/1964 e a Constituição).
A CVM foi criada pela Lei nº 6.385/1976 para disciplinar e fiscalizar atividades relacionadas ao mercado de valores mobiliários, não o regime de emissão de moeda. Assim, questões sobre circulação e emissão de cédulas e moedas competem ao BC/CMN, não à CVM.
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