Uma sociedade empresária atua no comércio exterior com operações de importação e exportação realizando contratos em moeda estrangeira. Nos termos da legislação em vigor no Brasil,

Gabarito

A

Comentário do professor

A opção perfeitos indica que os contratos em moeda estrangeira, quando destinados a operações de comércio exterior, são plenamente válidos e produzem efeitos jurídicos no Brasil.

Isso decorre, sobretudo, da Lei nº 14.286/2021 — o Marco Legal do Câmbio — cujo Art. 13 admite a estipulação de pagamento em moeda estrangeira para contratos e títulos relativos ao comércio exterior de bens e serviços, seu financiamento e garantias.

Complementarmente, o Art. 318 do Código Civil reconhece exceções legais à vedação geral de convenções em moeda estrangeira, de modo que a especialidade normativa autoriza tais pactos.

Na prática, esses contratos são válidos e eficazes, desde que observadas as formalidades contratuais e a regulamentação cambial aplicável (normas do CMN e demais atos infralegais), o que lhes garante exequibilidade e segurança jurídica.