Questão FC223856
Um gerente de contas de determinada instituição financeira atende diversos segmentos de clientes, incluindo pessoas jurídicas. Sabedor de que vários dos clientes possuem residência
Produtos, Serviços Financeiros e Garantias Bancárias
CESGRANRIO · 2021
Um gerente de contas de determinada instituição financeira atende diversos segmentos de clientes, incluindo pessoas jurídicas. Sabedor de que vários dos clientes possuem residências em locais cujo acesso é vinculado a pedágios, resolve enviar, para alguns, um novo produto, corporificado num cartão que permite o pagamento on-line do pedágio, evitando, dessa forma, as longas filas nos dias de feriados prolongados.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço, caracteriza
- quebra de sigilo
- concorrência desleal
- prática abusiva
- vício do serviço
- defeito no produto
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O envio de um produto não solicitado pelo consumidor caracteriza prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. Mesmo que a oferta pareça vantajosa (como um cartão para pagamento de pedágio), a iniciativa do fornecedor sem prévia solicitação viola norma de proteção ao consumidor.
A base legal é a Lei nº 8.078/1990, que expressamente veda tal conduta: Art. 39, III – “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.
Portanto, a conduta do gerente configura prática abusiva, sujeita às sanções administrativas e às medidas cabíveis para defesa dos direitos do consumidor.
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