Questão FC223886
Em relação à cassação de sociedade seguradora, considere as afirmativas a seguir: I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspens
Seguros e Resseguros
CESGRANRIO · 2023
Em relação à cassação de sociedade seguradora, considere as afirmativas a seguir:
I - O ato de cassação de funcionamento da sociedade seguradora produz o efeito imediato de suspensão de todas as execuções contra esta, inclusive aquelas que estiverem em andamento.
II - Uma vez publicado o ato de cassação da sociedade seguradora, haverá o consequente cancelamento dos poderes de todos os órgãos de administração da sociedade, salvo aqueles que forem inerentes às atividades que devam ser praticadas em benefício da própria sociedade.
III - Caberá à SUSEP os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda, bem como os especiais de representação da seguradora, ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele.
É correto o que se afirma APENAS em:
- I
- II
- III
- I e II
- II e III
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa está correta porque, conforme o Decreto‑Lei nº 73/1966 (art. 99), a SUSEP assume, após a cassação, os poderes gerais de administração da sociedade seguradora liquidanda.
Além disso, a SUSEP recebe poderes especiais de representação, podendo atuar ativa e passivamente, tanto em juízo quanto fora dele, para conduzir a liquidação, defender interesses da massa credora e dos segurados e praticar os atos necessários ao encerramento das operações.
Esses poderes permitem à SUSEP gerir contratos, promover ou contestar ações e adotar medidas administrativas e judiciais indispensáveis à preservação do patrimônio e à satisfação de créditos, assegurando a regularidade do processo de liquidação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em