Questão FC223887
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela criação e fixação de normas, diretrizes e políticas para seguros privados no país. É competência privativa
Seguros e Resseguros
CESGRANRIO · 2022
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) é o órgão responsável pela criação e fixação de normas, diretrizes e políticas para seguros privados no país.
É competência privativa do CNSP
- estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas seguradoras.
- fixar condições de apólices, planos de operações e tarifas a serem utilizadas pelo mercado segurador nacional.
- autorizar a movimentação e a liberação dos bens e valores obrigatoriamente inscritos em garantia das reservas técnicas e do capital vinculado.
- proceder à liquidação das Sociedades Seguradoras que tiverem cassada a autorização para funcionar no país.
- examinar e aprovar as condições de coberturas especiais, bem como fixar as taxas aplicáveis.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A opção está correta porque confere ao CNSP a atribuição normativa de definir critérios técnicos a serem observados pelas seguradoras.
Conforme o Decreto-Lei n.º 73/1966 (Art. 32, III), compete privativamente ao CNSP estipular índices e demais condições técnicas sobre tarifas, investimentos e outras relações patrimoniais.
Na prática, isso significa que o CNSP fixa parâmetros atuariais e financeiros — por exemplo, fatores para cálculo de tarifas, limites e regras para aplicações dos ativos vinculados a reservas — com o objetivo de manter o equilíbrio técnico e a proteção dos segurados.
Trata‑se de uma função normativa e de política setorial, orientando o mercado quanto às condições mínimas e índices técnicos a serem observados.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em