Questão FC224038
No atual modelo do ciclo orçamentário no Brasil, a orientação para a elaboração do orçamento do exercício fiscal subsequente, compreendendo as prioridades e as metas do governo, be
Investimentos, Orçamento e Capital
CESGRANRIO · 2025
No atual modelo do ciclo orçamentário no Brasil, a orientação para a elaboração do orçamento do exercício fiscal subsequente, compreendendo as prioridades e as metas do governo, bem como dispondo sobre as alterações na legislação tributária e sobre a dívida pública, dentre outros aspectos, é definida pela(o)
- Lei Orçamentária Anual
- Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Regime Fiscal Sustentável
- Plano Plurianual
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a peça que organiza a transição entre o planejamento plurianual e o orçamento anual, definindo, para o exercício seguinte, as metas e prioridades da administração pública.
Por meio da LDO o Executivo estabelece a orientação fiscal: fixa parâmetros de política fiscal, metas de resultado, e determina regras sobre alterações na legislação tributária e sobre a trajetória da dívida pública, entre outros pontos relevantes.
Além de conteúdo programático, a LDO serve como referência técnica para a elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), assegurando que as prioridades do governo sejam compatíveis com limites e metas fiscais.
Seu fundamento constitucional está em art. 165, que exige essa lei como instrumento norteador do ciclo orçamentário federal.
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