Questão FC228642
A nova Lei no 14.611, de 2023, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. A norma modifica a multa prevista no art. 510 da Consolidaçã
Gênero e Sexualidade
CESGRANRIO · 2024
A nova Lei no 14.611, de 2023, dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
A norma modifica a multa prevista no art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho para que corresponda a dez vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, e eleva ao dobro no caso de reincidência, sem prejuízo de outras medidas legais.
A nova lei também obriga a publicação semestral de relatórios de transparência salarial pelas empresas com 100 ou mais empregados com dados e informações que permitam a comparação objetiva entre salários, critérios remuneratórios e proporção de ocupação de cargos de direção e chefias preenchidos por mulheres e homens. Também prevê a divulgação de informações decorrentes de desigualdades de raça, etnia, nacionalidade e idade.
SENADO NOTÍCIAS. Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens. Agência Senado. Brasília, DF: [S.L.] 4 jul. 2023. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/ materias/2023/07/04/sancionada-lei-de-igualdade-salarial-entre- -mulheres-e-homens. Acesso em: 2 jan. 2024. Adaptado.
A partir do texto acima, o governo sinaliza sua atuação no sentido de criar incentivos para redução das desigualdades existentes no mercado de trabalho.
Nesse contexto, conclui-se que
- a divulgação das informações decorrentes da lei não trará subsídios para entender a segregação ocupacional por sexo ou raça.
- a transparência salarial, apesar de interessante, não impactará na reputação das empresas, visto que o efeito na empresa será apenas via pagamento da multa.
- o diagnóstico do problema da desigualdade salarial que fundamentou a atuação do governo relaciona-se exclusivamente ao acesso desigual de mulheres e homens no mercado de trabalho.
- o diagnóstico do problema da desigualdade salarial que fundamentou a atuação do governo associa-se a diversos fatores, dentre eles, o fato de a mobilidade hierárquica ascendente nas empresas ser diferenciada entre mulheres e homens.
- as desigualdades salariais entre mulheres e homens concentram-se apenas no topo da distribuição salarial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta indica que o diagnóstico que justificou a atuação estatal reconhece múltiplas causas para a desigualdade salarial, entre as quais se destaca a mobilidade hierárquica ascendente diferenciada entre mulheres e homens.
Isso ocorre porque a lei exige relatórios de transparência salarial com dados sobre salários, critérios remuneratórios e a proporção de cargos de direção e chefia por gênero: essas informações permitem identificar se há menos mulheres progredindo para posições de maior responsabilidade e remuneração — ou seja, um teto de vidro ou barreiras a promoções.
Além disso, o aumento das multas cria incentivo para as empresas corrigirem práticas discriminatórias. Portanto, a norma parte do diagnóstico de que a desigualdade salarial decorre de fatores diversos, incluindo a menor mobilidade ascendente das mulheres nas organizações.
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