Questão FC245734
A questão relaciona à correspondência oficial, prevista no Manual de Redação da Presidência da República. De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é c
Atos Normativos (Redação Oficial)
IDECAN · 2022
A questão relaciona à correspondência oficial, prevista no Manual de Redação da Presidência da República.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República de 2018, é correto afirmar que decretos são atos
- administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais.
- normativos com força de lei que podem ser editados pelo Presidente da República.
- normativos elaborados e editados pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.
- normativos nos quais o Chefe do Executivo manifesta sua anuência ao projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
- administrativos que ministros ou outras autoridades expedem e que contêm instruções sobre a organização e o funcionamento de serviços.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, decretos são atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
O termo atos administrativos indica que têm caráter executivo e instrumental: servem para organizar a aplicação de políticas e decisões do governo.
É fundamental que esse ato seja da competência exclusiva do Chefe do Executivo (Presidente, governador ou prefeito), ou seja, só essa autoridade pode editá‑los no âmbito de suas atribuições.
Quanto ao alcance, destinam‑se a prover situações gerais ou individuais: podem regulamentar leis de forma geral ou disciplinar casos concretos, sempre sem inovar no ordenamento jurídico, apenas detalhando ou executando normas superiores.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em