Questão FC249020
Artigo 1º – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres [...]. Artigo 2º – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na p
História do Brasil
VUNESP · 2021
Artigo 1º – Todos os escravos, que entrarem no território ou portos do Brasil, vindos de fora, ficam livres [...].
Artigo 2º – Os importadores de escravos no Brasil incorrerão na pena corporal do artigo cento e setenta e nove do Código Criminal, imposta aos que reduzem à escravidão pessoas livres [...].
(Lei de 7 de novembro de 1831. https://camara.leg.br.)
A Lei de 7 de novembro de 1831, também conhecida como “Lei Feijó”,
- proporcionou a imediata superação da escravidão no Brasil, que se consolidou com a entrada maciça de imigrantes europeus a partir da década de 1870.
- teve efeito reduzido, pois o tráfico internacional de escravos e a entrada de mão de obra africana no território brasileiro persistiram nos governos sucessivos do país até a metade do século XIX.
- foi promulgada por pressão da Coroa inglesa, que determinou que navios britânicos apreendessem todas as embarcações suspeitas de tráfico de escravizados.
- proibiu a escravidão no Brasil, embora a escassez de mão de obra assalariada tenha levado à manutenção do emprego de mão de obra de escravizados até a década de 1880.
- resultou da guinada ocorrida no Período Regencial, quando o Brasil assumiu diretrizes liberais e ilustradas na condução da política econômica e no reconhecimento dos direitos humanos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei de 7 de novembro de 1831 proibiu formalmente a importação de escravizados e determinou a liberdade dos que chegassem ao território brasileiro, mas sua aplicação foi quase inexistente.
Por falta de fiscalização e vontade política, o tráfico negreiro continuou operando, com desembarques clandestinos e fiscalização leniente, o que torna a atuação prática da lei muito limitada — daí o rótulo de “lei para inglês ver”.
A repressão efetiva só começaria mais tarde, com medidas posteriores como a Lei Eusébio de Queirós (1850), ainda que portos e rotas clandestinas persistissem por algum tempo.
Portanto, a lei teve efeito reduzido: proibiu o tráfico no papel, mas não interrompeu a entrada de mão de obra africana no Brasil até meados do século XIX.
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