Questão FC249103
No mês de março de 1977, como a Arena, o partido oficial, não aprovava por si só a reforma do Poder Judiciário, o presidente Geisel calou o Congresso Nacional e, amparado no Ato In
História do Brasil
VUNESP · 2023
No mês de março de 1977, como a Arena, o partido oficial, não aprovava por si só a reforma do Poder Judiciário, o presidente Geisel calou o Congresso Nacional e, amparado no Ato Institucional no 5, sancionou o “pacote de abril’, que estendeu os obstáculos da “Lei Falcão” para todas as eleições.
[...] Na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o “pacote de abril” provocou alterações [...]
(Evaldo Vieira, Brasil: do golpe de 1964 à redemocratização. Em: Carlos Guilherme Mota, Viagem incompleta: A experiência brasileira (1500-2000): a grande transação.)
Sobre essas alterações, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, é correto identificar os seguintes pontos:
- o número de cadeiras de cada estado na Câmara tornou-se proporcional à totalidade da população estadual, e não à quantidade de eleitores; no Senado, foram instituídos os senadores biônicos, preenchendo um terço de suas vagas por eleição indireta.
- a mudança do quórum, na Câmara, para aprovação de projetos de lei ordinária e de reforma constitucional, que passou a ser o de maioria simples; a Mesa Diretora do Senado recebeu a prerrogativa de aprovar ou rejeitar uma Medida Provisória.
- a perda do direito da Câmara em se contrapor a um veto presidencial acerca de leis ordinárias com teor econômico; no Senado, a representação de cada um dos estados, para a eleição seguinte, aumentou de dois para três senadores.
- a cassação de um mandato parlamentar só poderia ser feita na Câmara, com o voto secreto da maioria absoluta; o Senado perdeu a prerrogativa de elaborar leis e sua atuação ficou restrita a considerar constitucional, ou não, a leis aprovadas na Câmara.
- o regimento interno da Câmara passou a ser condicionado à aprovação do Conselho de Estado, composto pela presidência da República e seus ministros; os senadores perderam a prerrogativa de convocar para esclarecimento autoridades federais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao “pacote de abril” de 1977, medida do regime militar para aumentar seu controle sobre o Legislativo.
Na Câmara dos Deputados o critério de distribuição de cadeiras passou a considerar a totalidade da população de cada estado, e não mais apenas o número de eleitores. Isso beneficiou estados menos populosos e favoreceu a base governista ao distorcer a representação parlamentar.
No Senado foi criada a figura dos senadores biônicos: um terço das vagas passou a ser preenchido por eleição indireta, realizada por colégios eleitorais subordinados ao regime, reduzindo a influência da oposição nas cadeiras senatorias.
Essas mudanças institucionalizaram mecanismos que fortaleceram o poder executivo e limitaram a autonomia e a representatividade do Congresso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em