Questão FC249106
[...] não somente a situação dos trabalhadores era desalentadora, como ainda o quadro político se agravou durante a presidência de Costa e Silva, a partir de setembro de 1968. [...
História do Brasil
VUNESP · 2019
[...] não somente a situação dos trabalhadores era desalentadora, como ainda o quadro político se agravou durante a presidência de Costa e Silva, a partir de setembro de 1968. [...] Como o Congresso Nacional garantiu, por votação nominal, a imunidade parlamentar [de um] deputado, protegendo a tribuna da Câmara, onde ele discursara, o presidente Costa e Silva assinou o Ato Institucional no 5, em 13 de dezembro de 1968, no dia seguinte à referida votação.
[Evaldo Vieira, Brasil: do golpe de 1964 à redemocratização.
Em: Carlos Guilherme Mota. A experiência brasileira.
A grande transação, 2000]
O Ato Institucional no 5 – o AI-5 –
- retomava parte dos princípios liberais da Constituição de 1946, como o direito do parlamento em criar uma CPI.
- reforçou o poder das Assembleias Legislativas porque os deputados estaduais passaram a ser eleitos pelo voto direto.
- não tinha prazo de vigência e dava ao presidente da república, entre outros poderes, decretar estado de sítio sem qualquer impedimento.
- ampliou determinações presentes na Constituição de 1967, como a proibição de propaganda política na televisão e no rádio.
- consolidava os Atos Institucionais anteriores e ampliava o arco de ação do Poder Judiciário, em especial do STF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
AI-5 não tinha prazo de vigência, o que significou que suas medidas excepcionais permaneceram disponíveis ao Executivo enquanto o regime julgasse necessário.
Ao conferir ao presidente a faculdade de decretar estado de sítio sem necessidade de autorização ou controle efetivo do Legislativo e do Judiciário, o ato eliminou os freios e contrapesos constitucionais. Isso permitiu a suspensão de garantias individuais, o fechamento do Congresso e a adoção de medidas repressivas com pouco ou nenhum impedimento institucional.
Na prática, a combinação de vigência indeterminada e poder discricionário para instaurar estado de sítio centralizou autoridade, facilitou cassações, censura e repressão política, e prolongou o período de exceção por vários anos.
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