Questão FC249111
No dia 12 [de dezembro de 1968], o pedido chegou ao plenário, e a votação se estendeu por horas. Finalmente, confrontando os militares, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de
História do Brasil
VUNESP · 2021
No dia 12 [de dezembro de 1968], o pedido chegou ao plenário, e a votação se estendeu por horas. Finalmente, confrontando os militares, a Câmara dos Deputados rejeitou o pedido de suspensão das imunidades parlamentares de Márcio Moreira Alves por 216 votos contra 141 e 12 abstenções. Celebrando o resultado, os parlamentares cantaram o Hino Nacional.
No dia seguinte, o Conselho de Segurança Nacional aprovou o Ato Institucional n. 5, tornando perenes os poderes discricionários que atribuía ao presidente da República.
(Carlos Fico, História do Brasil contemporâneo: da morte de Vargas aos dias atuais, p. 66)
O Ato Institucional, aprovado em dezembro de 1968, permitia ao presidente da República
- indicar um senador indireto por estado e escolher os secretários estaduais de Segurança Pública.
- escolher os presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas de cada Estado.
- escolher os prefeitos e os governadores de estado, além de aprovar, ou não, os orçamentos públicos em todos os níveis de poder.
- proibir o habeas corpus em todas as ações penais e referendar as eleições legislativas estaduais.
- cassar mandatos e suspender direitos políticos, assim como demitir ou aposentar servidores públicos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O AI-5 outorgou ao presidente poderes extraordinários para, sem necessidade de processo judicial, cassar mandatos e suspender direitos políticos de cidadãos por prazo prolongado (até dez anos), mediante prévia consulta ao Conselho de Segurança Nacional.
Essas medidas podiam ser aplicadas por decreto, sem possibilidade efetiva de recurso ou contraditório, tornando a punição política imediata e irreversível na prática.
Além disso, o ato autorizou o chefe do Executivo a demitir, aposentar ou colocar em disponibilidade servidores públicos, inclusive de autarquias e empresas estatais, também por ato administrativo unilateral.
Na prática, isso centralizou o controle sobre representantes eleitos e a máquina pública, eliminando garantias legais e preservando o poder discricionário presidencial.
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