Questão FC249112
Em fevereiro de 1978, no Rio de Janeiro, foi fundado o primeiro Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA). E o que até então se apresentava como uma medida de justiça restaurativa se tr
História do Brasil
VUNESP · 2021
Em fevereiro de 1978, no Rio de Janeiro, foi fundado o primeiro Comitê Brasileiro pela Anistia (CBA). E o que até então se apresentava como uma medida de justiça restaurativa se transformou numa afirmativa de direitos – a “face imprescindível das liberdades democráticas”, sublinhou a Carta de Princípios do CBA paulista, criado em maio de 1978.
Os CBAs foram a senha para o início de um movimento memorável – a campanha pela anistia ampla, geral e irrestrita –, que unificou as forças de oposição, reuniu artistas e intelectuais, ganhou a opinião pública, e transbordou para a rua em passeatas, comícios e atos públicos.
(Lilia M. Schwarcz e Heloísa M. Starling, Brasil: uma biografia, p. 479)
A Lei da Anistia de agosto de 1979 foi
- enviada pelo presidente da República ao Congresso e teve como resultado a volta de exilados e a libertação de presos políticos e, ao mesmo tempo, não permitiu a responsabilização individual dos coautores dos crimes praticados pelo Estado durante o regime autoritário.
- proposta pelo ministro da Justiça e aprovada depois de exaustivas negociações com os parlamentares da ARENA, que não aceitavam que as principais lideranças antes da ruptura institucional de 1964 fossem anistiadas e tivessem os seus direitos políticos reestabelecidos.
- produto de uma longa negociação entre as lideranças da ARENA e do MDB e, com a forte oposição das principais centrais sindicais, resultou numa lei bem abrangente, que permitiu que os cargos políticos e administrativos exercidos antes de 1964 fossem imediatamente reassumidos.
- derivada de uma emenda constitucional proposta pelos deputados e senadores do MDB, com o apoio de alguns parlamentares da ARENA, e garantiu uma anistia política a todas as forças políticas, com exceção dos militantes ligados aos grupos clandestinos de esquerda.
- de Iniciativa Popular, a partir das lideranças da OAB e da CNBB, aprovada apenas com os votos da oposição ao governo federal, permitindo a imediata liberdade de todos os presos políticos, assim como a legalização dos partidos comunistas e das centrais sindicais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei da Anistia de agosto de 1979 foi enviada ao Congresso pelo presidente João Figueiredo e sancionada como resposta política à mobilização pelos Comitês Brasileiros pela Anistia.
Seu efeito imediato incluiu a volta dos exilados ao país e a libertação de presos políticos, cumprindo a função prática de reinserir opositores na vida pública.
No entanto, ao conceder anistia a "todos quantos, no período compreendido entre 02/09/1961 e 15/08/1979, cometeram crimes políticos ou conexos", a norma abrangia também agentes do Estado envolvidos na repressão.
Isso resultou em um bloqueio judicial: a lei impediu a responsabilização individual dos autores e coautores dos crimes de Estado, pois não promoveu julgamento desses atos, consolidando uma barreira para processos por violações cometidas durante o regime autoritário.
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