Questão FC249131
Com todos os seus defeitos, a Constituição de 1988 repetiu o avanço ocorrido no país especialmente na área da extensão de direitos sociais e políticos aos cidadãos em geral e às ch
História do Brasil
VUNESP · 2022
Com todos os seus defeitos, a Constituição de 1988 repetiu o avanço ocorrido no país especialmente na área da extensão de direitos sociais e políticos aos cidadãos em geral e às chamadas minorias.
(Boris Fausto, História do Brasil)
São preceitos presentes na Carta de 1988:
- o direito à indenização pecuniária para todos os cidadãos que foram prejudicados, materialmente ou não, por medidas governamentais ou de agentes públicos, entre 1964 e 1985.
- a faculdade de impetrar mandado de segurança contra autoridade pública para proteger direito líquido estendida aos partidos políticos com representação no Congresso e às organizações sindicais.
- o chamado marco temporal para as sociedades indígenas, que determinou que essas sociedades têm direito à terra que ocupavam quando a Constituição de 1988 foi votada e promulgada.
- o direito à cidadania política plena para os jovens entre 16 e 18 anos, que têm a obrigatoriedade do voto e, ao mesmo tempo, podem disputar um único cargo público: o de vereador.
- a isenção fiscal plena para as pessoas físicas, maiores 70 anos, que não têm mais a obrigação ao recolhimento do imposto de renda, previdência social ou qualquer outro tributo federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Mandado de segurança coletivo é instrumento constitucional que permite a entidades representativas impetrar ação para proteção de direito líquido e certo quando ameaçado ou violado por autoridade pública.
A Constituição de 1988, no art. 5º, inciso LXX, estendeu essa faculdade a partidos políticos com representação no Congresso e a organizações sindicais, reconhecendo-lhes legitimidade para atuar em defesa de interesses de membros ou associados.
Trata‑se de importante avanço no acesso à justiça: em vez de o indivíduo litigar isoladamente, a entidade promove tutela coletiva ou de direitos individuais homogêneos, conferindo celeridade, economia processual e maior efetividade na proteção de direitos frente a atos de autoridade.
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