Questão FC249716
O projeto de lei confeccionado pelo Governo Figueiredo e encaminhado ao Congresso, em 27 de junho de 1979, sofreu modificações. Propostas de emendas legislativas foram escritas e d
Questões sem classificação de assunto (História)
VUNESP · 2023
O projeto de lei confeccionado pelo Governo Figueiredo e encaminhado ao Congresso, em 27 de junho de 1979, sofreu modificações. Propostas de emendas legislativas foram escritas e discutidas entre junho e agosto de 1979. Contudo, ainda assim a lei aprovada manteve elementos de restrição e reciprocidade. O famigerado trecho: “Art. 1º É concedida Anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes” causou e ainda causa intensas controvérsias na interpretação jurídica.
(Brenda Soares Bernardes. A Anistia de 1979, p. 6. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/semanadehistoria/article/view/33744/22412)
Considerando as razões que provocaram controvérsias entre os críticos à Lei mencionada, está correto apontar que a Lei da Anistia
- foi prejudicial a integrantes das Forças Armadas e de outras instituições do Governo Federal, pois estes não foram absolvidos.
- continha exceções, pois não abrangia todos os presos políticos, e beneficiava agentes do poder público que cometeram abusos em nome do Estado.
- acabou beneficiando criminosos comuns, ainda que estes não tivessem a motivação política dos opositores ao regime.
- excluiu integrantes de movimentos de guerrilha ligados a partidos políticos de esquerda, a exemplo do Partido Comunista.
- beneficiou opositores presos e condenados por prática de terrorismo, sequestro, assalto e atentado pessoal de quaisquer naturezas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Lei da Anistia de 1979 continha exceções: não alcançou uniformemente todos os presos políticos, pois deixou de incluir casos considerados sem motivação política clara ou classificados como crimes de sangue (sequestro, atentado com vítima, etc.), além de impor restrições e requisitos que afastaram alguns beneficiários.
Ao mesmo tempo, a redação e a interpretação do termo “crimes conexos” permitiram estender a anistia a militares, policiais e outros agentes do Estado envolvidos na repressão. Assim, práticas como tortura e homicídio cometidas no contexto da ação estatal foram tratadas como conexas e, em muitos casos, anistiadas, o que gerou duradoura controvérsia sobre impunidade e memória.
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