Questão FC253382
A Lei nº 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei nº 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção d
Patrimônio Líquido
FCC · 2025
A Lei nº 11.638/2007 alterou diversos aspectos relevantes da Lei nº 6.404/1976, sendo esta popularmente conhecida como a Lei das S/A. No que diz respeito às reservas e à retenção de lucros, a Lei nº 11.638/2007 se destaca da sua antecessora porque
- criou as reservas de incentivos fiscais, às quais se pode destinar a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos.
- alterou o critério de constituição das reservas estatutárias. que passou a requerer que o estatuto estabeleça sua finalidade e seu limite máximo.
- alterou o critério de constituição da reserva legal, que passou a ser calculado como 5% do lucro líquido do exercício.
- criou a obrigatoriedade de se reverterem as reservas para contingências no exercício em que deixarem de existir as razões que justificam sua constituição.
- estabeleceu que o montante do dividendo obrigatório que ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício pode ser destinado à constituição de reserva de lucros a realizar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 11.638/2007 introduziu expressamente a reserva de incentivos fiscais na Lei das S/A (art. 195‑A). Essa reserva permite que a assembleia geral, por proposta dos órgãos de administração, destine parcela do lucro líquido resultante de doações ou subvenções governamentais especificamente para investimentos.
Na prática, essa parcela destinada à reserva de incentivos fiscais pode ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório, preservando recursos para aplicação em projetos de investimento vinculados à origem dos recursos, sem reduzir artificialmente o patrimônio distribuível proveniente das atividades operacionais.
O dispositivo uniformiza o tratamento contábil e societário dessas verbas, incentivando a aplicação em investimentos e garantindo clareza sobre a destinação dos recursos obtidos por meio de incentivos ou subvenções.
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