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Questão FC260919

Tendo em vista que a CTA 27 dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente em relação às demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária, em atendimen

Auditoria Independente

Instituto Consulplan · 2023

Tendo em vista que a CTA 27 dispõe sobre a emissão do relatório do auditor independente em relação às demonstrações contábeis de entidades de incorporação imobiliária, em atendimento ao Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 02/2018, analise as afirmativas a seguir.

 

I. O critério a ser adotado para o reconhecimento de receita de contratos de incorporação imobiliária residencial no Brasil é a existência de estrutura de controles internos, condição sine qua non para a aplicação do POC, com padrão de qualidade adequado para o perfeito atendimento do atributo fundamental da representação fidedigna.

 

II. O Ofício-Circular 02/2018 emitido pela CVM refere-se exclusivamente às entidades registradas na CVM; sendo assim, qualquer outra entidade do setor, seja companhia fechada ou sociedade limitada, não pode utilizá-lo como base para a elaboração das demonstrações contábeis, devendo cumprir outras interpretações, orientações e normas contábeis.

 

III. O auditor deverá informar no seu relatório quando a determinação da política contábil adotada pela entidade, para o reconhecimento de receita nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária não concluída, sobre os aspectos relacionados à transferência de controle seguirem o entendimento manifestado pela CVM no Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP nº 02/2018 sobre a aplicação da NBC TG 47 (IFRS 15).

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II e III.
  2. I, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a CTA 27, ao tratar do Ofício-Circular CVM/SNC/SEP nº 02/2018, estabelece que o critério para reconhecimento de receita pelo método POC em incorporações imobiliárias depende da existência de estrutura de controles internos com padrão de qualidade adequado — condição sine qua non para assegurar a representação fidedigna das demonstrações.

Além disso, o auditor deve explicitar em seu relatório quando a política contábil adotada para reconhecimento de receita em contratos de unidades não concluídas segue o entendimento da CVM sobre transferência de controle, conforme o Ofício-Circular relativo à aplicação da NBC TG 47 (IFRS 15), permitindo transparência sobre a base de mensuração adotada.

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