Questão FC260986
Assinale a alternativa correspondente a atividade que será atribuição de um auditor de atividades urbanas especialista em Vigilância Sanitária.
Auditoria Independente
IADES · 2023
Assinale a alternativa correspondente a atividade que será atribuição de um auditor de atividades urbanas especialista em Vigilância Sanitária.
- Ter acesso aos locais onde se realizam atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, desde que autorizado pelo órgão regulador.
- Interditar, mesmo que parcialmente, os estabelecimentos regulados pelo Decreto nº 8.077/2013 e que estejam em desacordo com a legislação sanitária.
- Solicitar análise e inspeção de uma junta da Vigilância Sanitária, quando houver suspeita de adulteração ou deterioração de produtos regulados pela Lei nº 6.360/1976.
- Verificar a procedência e as condições aduaneiras dos produtos comercializados em supermercados e em farmácias.
- Realizar inspeções programadas e acordadas entre regulador e regulado, para apuração de infrações sanitárias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Interditar — total ou parcialmente — é atribuição do auditor especialista em Vigilância Sanitária quando constatar irregularidades que coloquem em risco a saúde pública. Trata‑se de medida administrativa destinada a suspender imediatamente atividades ou áreas de funcionamento até que seja restabelecida a conformidade.
O fundamento legal está no Decreto nº 8.077/2013, que confere aos agentes, no exercício de controle e monitoramento, a prerrogativa de interditar estabelecimentos e lotes de produtos em virtude do descumprimento da legislação sanitária.
Ao aplicar a interdição, o agente deve lavrar o termo respectivo, registrando as razões e os limites da medida, garantindo formalidade, transparência e possibilidade de recurso ou saneamento das irregularidades.
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