Questão FC261011
Maria Alice é auditora fiscal no Município de Caruaru - Pernambuco. Após sucessivas intimações, não atendidas, para que um escritório de contabilidade comparecesse à repartição par
Auditoria Independente
IBAM · 2023
Maria Alice é auditora fiscal no Município de Caruaru - Pernambuco. Após sucessivas intimações, não atendidas, para que um escritório de contabilidade comparecesse à repartição para prestar esclarecimentos de suas próprias movimentações, decidiu realizar uma inspeção pessoal. Ao se dirigir ao escritório de contabilidade deparou-se com a queima de uma série de documentos, realizada no terreno dos fundos do estabelecimento.
Diante desta situação, autoriza a legislação municipal que Maria Alice:
- independente de qualquer verificação do conteúdo do material, dê voz de prisão a todas as pessoas presentes no estabelecimento
- realize autuação aplicando multa de 300% (trezentos por cento) em razão do tributo devido
- simplesmente registre provas, através de fotos e relatórios, de tudo aquilo que conseguir localizar durante a inspeção.
- apreenda livros, talões, relatórios, documentos contábeis ou fiscais que estejam em poder do contribuinte, lacre armários, arquivos, depósitos e interdite o estabelecimento
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Gabarito
D
Comentário do professor
Diante da queima de documentos no escritório, a legislação municipal autoriza, por existir suspeita fundada ou embaraço à ação fiscal, que a autoridade fiscal adote medidas imediatas para preservar provas e impedir nova evasão de informações.
São autorizadas: apreender livros, talões, relatórios e documentos contábeis ou fiscais (inclusive em meio magnético), lacrar armários, arquivos e depósitos e interditar o estabelecimento até a regularização da situação.
Essas providências têm caráter cautelar e administrativo, cabendo lavrar auto com descrição dos bens apreendidos e eventuais testemunhas; a destruição de documentos configura indício suficiente para justificar as medidas, sem prejuízo de ações posteriores.
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