Questão FC261014
O art. 145, da Constituição Federal de 1988, menciona quais os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter. São eles: I- Notas fiscais de compra
Auditoria Independente
MS CONCURSOS · 2023
O art. 145, da Constituição Federal de 1988, menciona quais os tributos que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem ter. São eles:
I- Notas fiscais de compra de mercadorias e serviços prestados.
II- Taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização efetiva, ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição.
III- Impostos.
IV- Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
V- Empenho.
Marque a alternativa que destaca apenas os tributos previstos na Constituição Federal.
- I, II e III.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- II, IV e V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C indica corretamente os tributos previstos no Art. 145 da Constituição Federal: taxas, impostos e contribuição de melhoria.
Impostos são tributos cuja obrigação não exige contraprestação direta pelo Estado; incidem sobre fato gerador previsto em lei e têm finalidade arrecadatória.
Taxas decorrem do exercício do poder de polícia ou da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Contribuição de melhoria é cobrada em razão de valorização imobiliária decorrente de obras públicas, sendo vinculada ao benefício recebido pelo proprietário.
Portanto, II, III e IV correspondem aos tributos constitucionalmente autorizados pelo dispositivo citado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em