Questão FC261212
No que tange ao conceito de honorários da perícia contábil, é correto afirmar, com base na NBC PP 01 (R1) – PERITO CONTÁBIL, que
Perícia Contábil
FGV · 2024
No que tange ao conceito de honorários da perícia contábil, é correto afirmar, com base na NBC PP 01 (R1) – PERITO CONTÁBIL, que
- os honorários periciais fixados ou arbitrados e não quitados podem ser executados, judicialmente, pelo perito em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil.
- ainda que a perícia seja considerada inconclusiva ou ineficiente, não há hipótese prevista em lei que determine a devolução parcial ou total dos valores recebidos.
- o perito nomeado pode requerer a liberação de até 30% dos honorários depositados, quando julgar necessário para o custeio antes do início dos trabalhos.
- na elaboração da proposta de honorários, o perito deve considerar, entre outros fatores: quem será o magistrado da causa; quem são as partes da causa; a complexidade da matéria e o prazo estabelecido para o recebimento dos honorários.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está em conformidade com a NBC PP 01 (R1): os honorários periciais fixados ou arbitrados e não quitados podem ser executados judicialmente.
Isso significa que, uma vez determinado o valor pelo juízo ou arbitralmente, o perito possui um crédito exigível que pode ser cobrado por meio de procedimento executivo, observando os trâmites previstos no Código de Processo Civil.
Na prática, o perito pode ingressar com a execução para satisfazer o crédito (penhora, constrição de valores, alvará etc.), sem depender de composição extrajudicial entre as partes, desde que comprovada a existência do valor fixado e a inadimplência.
O fundamento específico consta no item 37 da NBC PP 01 (R1), que disciplina expressamente essa possibilidade.
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