Questão FC267611
Conforme a Lei Complementar no 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissio
Questões sem classificação de assunto (Direito Administrativo)
VUNESP · 2023
Conforme a Lei Complementar no 178/2011, art. 34, estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional, é uma incumbência
- da gestão escolar.
- da diretoria de ensino.
- da coordenação pedagógica.
- dos estabelecimentos de ensino.
- da Secretaria Municipal de Educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 178/2011, art. 34, é atribuição da Secretaria Municipal de Educação estabelecer a data de realização dos programas de capacitação continuada.
Isso decorre de sua competência como órgão gestor da política educacional local, responsável pela organização, planejamento e execução das ações de formação de pessoal.
Ao fixar datas, a Secretaria deve respeitar o turno de trabalho e a jornada do profissional, garantindo compatibilidade entre formação e atividades escolares, sem prejuízo ao atendimento ao aluno.
Na prática exige planejamento do calendário, comunicação prévia às unidades e coordenação para evitar extrapolação da jornada e assegurar cumprimento legal das normas trabalhistas.
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