Fórum da comunidade

O crime de atentado violento ao pudor, a partir da vigência da Lei nº 12.015/2009, deixou de estar descrito no Art. 214 do Código Penal, mas todas as elementares passaram a integra

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.