Fórum da comunidade

A Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, passou por significativas alterações em decorrência do advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um dos temas alterados foi a prog

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.