Fórum da comunidade

A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Fe

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.