Questão FC274294
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Fe
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
FGV · 2024
A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226 da Constituição Federal de 1988, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Tal diploma legal é reconhecido como um grande avanço pela garantia da segurança e direitos da mulher.
De acordo com a referida lei é correto afirmar que
- na hipótese de descumprimento de medidas protetivas de urgência, deverá ser aplicada uma penalidade de multa ao apontado ofensor.
- as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
- em razão do princípio da igualdade, prevalece a jurisprudência dos tribunais superiores que reconhece a aplicabilidade da mencionada lei em favor de vítimas homens.
- é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos casos de contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico.
- a alteração recente da lei Maria da Penha possibilita a aplicação de medidas protetivas de urgência, em regra, em sede policial, tendo em vista a gravidade dos fatos e a necessária celeridade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha visam à proteção imediata da mulher em situação de violência, tendo natureza cautelar e corretiva das situações de risco.
O dispositivo legal estabelece que tais medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal do fato, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/2006).
Na prática, isso significa que o juiz pode deferi-las com base no risco apresentado, a pedido da ofendida ou do Ministério Público, sem aguardar tramitação processual ou prova penal prévia, privilegiando a celeridade e a proteção da integridade física e psicológica da vítima.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em