Fórum da comunidade

Nos termos da Lei n° 13.869/19 (Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade), a conduta de instaurar investigação preliminar sumária, devidamente justificada, em desfavor de algu

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.