Questão FC280162
[...] “A Lei nº 6.683 foi decretada e sancionada a 28 de agosto de 1979. Teve por objetivo atender, prioritariamente, aos interesses das Forças Armadas. Peça de aberração jurídica,
História do Brasil
IDECAN · 2016
[...] “A Lei nº 6.683 foi decretada e sancionada a 28 de agosto de 1979. Teve por objetivo atender, prioritariamente, aos interesses das Forças Armadas. Peça de aberração jurídica, a lei diz, em seu primeiro artigo, que ‘é concedida anistia a todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes’. No parágrafo 1º afirma‐se: ‘Consideram‐se conexos (...) os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política’.”
(Opinião – Correio Braziliense e Disponível em: http://www.averdadesufocada.com/index.php/anistia‐especial‐101/2248‐2608‐lei‐de‐anistia [...].)
O trecho anterior se refere à Lei da Anistia, implantada ainda no período militar. Sobre a Lei que finalmente concretizou a Anistia no Brasil, é correto afirmar que
- incluía nesses benefícios conseguidos a partir das manifestações e pressão popular, os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentados.
- assinada no governo Geisel, concedia a todos aqueles que cometeram crimes e todos aqueles que tiveram seus direitos políticos e de cidadãos suspensos, a anistia ampla e irrestrita.
- proporcionava a reparação financeira aos chamados “perseguidos políticos”, bem como a devolução de seus bens confiscados e o compromisso de uma retratação pública pelo governo.
- proporcionava a todos os brasileiros que haviam participado do movimento subversivo e da luta armada, aos banidos e aos que se exilaram, o direito de retorno ao Brasil, além da extinção dos processos a que estavam respondendo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente os efeitos centrais da Lei da Anistia (Lei nº 6.683/1979): tratou-se de norma que alcançou, além dos opositores políticos, aqueles que participaram do movimento subversivo e da luta armada, bem como os banidos e exilados.
O dispositivo possibilitou o direito de retorno ao Brasil para os exilados e banidos, permitindo-lhes reassumir a vida civil no país.
Além disso, a lei determinou a extinção dos processos referentes a crimes políticos e conexos, com consequente cancelamento da punibilidade e reposição, na prática, de direitos políticos e civis daqueles beneficiados.
Esses efeitos explicam por que a norma foi decisiva para o processo de reintegração dos adversários do regime ao espaço público.
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