Questão FC280245
Tábua primeira Do chamamento a Juízo. 1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça. 2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda. 3. Se procurar enganar ou fugi
História Geral
IDECAN · 2016
Tábua primeira
Do chamamento a Juízo.
1. Se alguém é chamado a Juízo, compareça.
2. Se não comparece, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda.
3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou pode lançar mão sobre (segurar) o citado.
4. Se uma doença ou a velhice o impede de andar, o que o citou, lhe forneça um cavalo.
5. Se não aceitá‐lo, que forneça um carro, sem a obrigação de dá‐lo coberto.
6. Se se apresenta alguém para defender o citado, que este seja solto. [...]
(Disponível em: http://api.adm.br/direito/Tabuas.htm.)
No contexto da Roma Antiga, com as constantes manifestações contra arbitrariedades dos patrícios, os plebeus conseguiram, entre 451 e 450 a.C, a aprovação da “Lei das Doze Tábuas”, cujo fragmento é apresentado anteriormente. Essa lei marca profundamente o direito romano, pois:
- Equipara política e economicamente as classes plebeia e patrícia, pondo fim a conflitos seculares.
- Cria a função de “Tribuno da Plebe”, cargo que incentivou o surgimento de representantes diretos dos plebeus.
- Possibilita finalmente a reforma agrária, através da ação efetiva dos irmãos Tibério e Caio Graco, Tribunos da Plebe.
- Efetiva de forma mais concreta as reivindicações dos plebeus e traz, gradativamente, a substituição do direito consuetudinário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei das Doze Tábuas concretizou uma demanda central dos plebeus: a escrita das leis. Antes, as normas eram transmitidas oralmente e aplicadas segundo costumes e a interpretação dos patrícios, o que gerava arbitrariedades.
Ao codificar regras e torná‑las públicas, a lei promoveu a publicidade e a previsibilidade do procedimento judicial, permitindo que qualquer cidadão conhecesse seus direitos e deveres.
Esse ato não extinguiu de imediato as práticas costumeiras, mas iniciou a substituição do direito consuetudinário por normas escritas: a codificação criou referência estável para julgamentos e fomentou a transição para o direito escrito.
Portanto, a Lei das Doze Tábuas representou um avanço concreto na proteção contra arbitrariedades e no desenvolvimento do sistema jurídico romano.
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