Questão FC285950
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental d
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de acesso à informação, estão
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D é correta porque reúne as diretrizes previstas no art. 3º da Lei 12.527/2011, que organiza o acesso à informação como direito fundamental.
O item I consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção: informações públicas devem ser acessíveis, reservando-se o segredo apenas quando houver previsão legal e risco demonstrado à segurança, à privacidade ou a outros interesses protegidos.
O item II exige a divulgação proativa de dados de interesse coletivo (ex.: repasses, contratos, serviços), reduzindo a necessidade de solicitações individuais.
O item III determina o uso de tecnologia da informação (portais, sistemas eletrônicos, e-SIC) para facilitar transparência, pesquisa e distribuição das informações.
Essas diretrizes visam assegurar, de forma integrada, o acesso amplo e eficaz à informação pública.
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