Questão FC285960
Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é
- a garantia da quebra irrestrita do sigilo das informações públicas.
- o fomento ao desenvolvimento da cultura de confidencialidade na administração pública.
- a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- o aplacamento do controle social da administração pública
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta ressalta a diretriz prevista no Art. 3º da Lei n.º 12.527/2011: a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Isso significa que a administração pública deve adotar a transparência ativa: publicar de forma proativa dados e documentos relevantes (ex.: gastos, contratos, políticas públicas), sem aguardar pedidos dos cidadãos.
O objetivo é efetivar o direito de acesso à informação como regra, facilitando o controle social e a participação democrática.
Importante: essa divulgação proativa observa limites legais, preservando o sigilo quando expressamente previsto por lei.
Assim, a diretriz impõe obrigação de tornar públicas informações de interesse coletivo, ampliando a publicidade dos atos administrativos.
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