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Questão FC285998

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federa

Acesso à Informação

FUNCERN · 2023

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regula o acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei considera a qualidade da informação quando os dados e as informações não são modificadas. Isso é compreendido como a:

  1. Ideologia da informação.
  2. Autenticidade da informação.
  3. Integridade da informação.
  4. Criticidade da informação.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica a integridade da informação, conceito presente na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, art. 4º, VIII).

Trata‑se da qualidade segundo a qual a informação permanece não modificada desde sua origem até seu destino, preservando conteúdo, contexto e vínculo com quem a produziu.

Essa garantia é essencial para a confiabilidade dos dados: permite verificar que os registros não foram alterados, sustenta decisões públicas e facilita auditoria e controle.

Na prática, protege tanto documentos físicos quanto digitais, exigindo procedimentos de preservação, registros de trânsito e rastreabilidade.

Portanto, “integridade” refere‑se especificamente à manutenção da informação em seu estado original e à preservação de sua cadeia de custódia.

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