Questão FC286034
Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Estão subordinados ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) os órgãos públicos integrantes
- da administração direta, apenas.
- da administração pública direta e indireta, além das entidades privadas sem fins lucrativos quanto à parcela dos recursos públicos recebidos para a realização de ações de interesse público.
- dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, excetuados os tribunais de contas e o Ministério Público.
- da administração indireta, e dos Poderes Executivo e Legislativo, do Ministério Público, excetuados os tribunais de contas e o Poder Judiciário.
- da administração indireta, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011 (LAI) alcança, em primeiro lugar, os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), inclusive as Cortes de Contas e o Ministério Público, e também as entidades da administração indireta.
Na prática, a administração indireta abrange autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas sujeitas ao regime de acesso à informação.
Além disso, a LAI aplica‑se às entidades privadas sem fins lucrativos naquilo que se refere à parcela dos recursos públicos que recebam para a realização de ações de interesse público (por convênios, termos de parceria, contratos de gestão etc.).
Assim, sempre que houver vínculo financeiro ou controle decorrente de recursos públicos, incide o dever de transparência previsto na LAI.
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