Questão FC286055
Em conformidade com o disposto na Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados e
Acesso à Informação
INSTITUTO MAIS · 2022
Em conformidade com o disposto na Lei n.º 12.527/2011, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II. divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.
III. observância do sigilo como preceito geral.
IV. desenvolvimento do controle social da administração pública.
É correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, no Art. 3º, estabelece que os procedimentos previstos visam assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem observar determinadas diretrizes.
O item I refere-se ao fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública: trata-se de promover práticas, capacitação e instrumentos que tornem rotineira a divulgação de informações e a adoção de procedimentos transparentes pelos órgãos e entidades.
O item IV corresponde ao desenvolvimento do controle social, ou seja, à criação de mecanismos que permitam à sociedade acompanhar, fiscalizar e participar da gestão pública, fortalecendo a responsabilização e a legitimidade das ações governamentais.
Essas diretrizes são centrais para efetivar a transparência e a participação cidadã previstas na LAI.
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