Questão FC286074
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se
Acesso à Informação
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) inclui-se
- a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- a divulgação de informações de interesse público, somente quando solicitadas.
- a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- o desenvolvimento do controle interno da administração pública.
- o desenvolvimento da cultura de sigilo na administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 12.527/2011, em seu Art. 3º, orienta que os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação devem prever a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Isso significa empregar ferramentas como portais de transparência, sistemas eletrônicos de atendimento (e‑SIC), repositórios de dados abertos, e canais digitais que tornem a informação amplamente disponível e pesquisável.
O uso da TI promove divulgação proativa, agilidade nas respostas, padronização de dados, redução de barreiras geográficas e facilidade de controle social, sem prejuízo de medidas que garantam segurança, integridade e acessibilidade das informações.
Em suma, a adoção de recursos tecnológicos é essencial para efetivar o direito de acesso e ampliar a transparência na administração pública.
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