Questão FC286082
A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se garantir o acesso a informações de
Acesso à Informação
FUNCERN · 2022
A Lei Nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração, a fim de se garantir o acesso a informações de interesse público previsto na Constituição Federal. Para efeitos dessa lei, considera-se
- autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
- disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
- informação sigilosa: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
- integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A disponibilidade, segundo a Lei nº 12.527/2011 (art. 4º, VI), é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
Isso significa que não basta a existência do dado: ele precisa estar acessível em tempo hábil e em condições que permitam sua utilização prática. A ideia abrange acesso contínuo, legibilidade, formatos compatíveis e mecanismos para recuperação após falhas.
Na prática, garante-se a acessibilidade da informação mediante publicação em canais oficiais, disponibilização em formatos abertos quando possível e implementação de controles de acesso que preservem o direito público sem violar restrições legais.
Portanto, disponibilidade é a aptidão da informação para ser efetivamente conhecida e usada por quem tenha autorização, assegurando utilidade e acesso operacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em