Questão FC286103
Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas. I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro
Acesso à Informação
UFMT · 2022
Em relação ao serviço de busca e de fornecimento de informação, conforme legislação vigente, analise as afirmativas.
I - É dever dos órgãos ou entidades públicas divulgar registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.
II - Compreende dever dos órgãos e entidades públicas divulgar, independentemente de requerimentos, em local de fácil acesso, os registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.
III - É obrigação dos órgãos e entidades públicas limitar acesso à informação pertinente à administração do patrimônio público, inclusive utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
IV - Consiste como obrigatoriedade dos órgãos e entidades públicas assegurar proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Estão corretas as afirmativas
- I, II, III e IV.
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção I, II e IV está correta porque expressa deveres previstos na Lei nº 12.527/2011. I refere‑se à obrigação de promover a divulgação, independentemente de requerimento, do registro de competências, estrutura organizacional, endereços, telefones e horários de atendimento, garantindo transparência administrativa.
II consolida a obrigação de publicar, em local de fácil acesso, os registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, assegurando controle social sobre a movimentação de recursos públicos.
IV impõe aos órgãos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observando sua disponibilidade, autenticidade e integridade, bem como eventuais restrições de acesso, conciliando transparência e segurança dos dados.
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