Questão FC286108
Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:
Acesso à Informação
CEPUERJ · 2021
Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:
- utilização prioritária de meios não informatizados de comunicação
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção
- divulgação de informações de interesse público, somente mediante solicitação
- gestão transparente da informação, cujo acesso somente se dará em hipóteses específicas
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 12.527/2011 (LAI), a diretriz destacada significa que a regra é a publicidade dos atos e informações públicas, cabendo ao sigilo caráter excepcional e justificado.
Isso implica que órgãos e entidades devem adotar a presunção de acesso, divulgando informações de interesse público e só restringindo quando houver previsão legal, risco concreto a bens jurídicos protegidos e observância de prazo e fundamentação na classificação.
Na prática, a norma impõe o dever de transparência, o teste do dano para eventual segredo, e mecanismos de revisão ou reavaliação da classificação, garantindo que o interesse público prevaleça sempre que possível.
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