FC286108 · Direito Administrativo
Nos termos da lei federal nº 12.527/2011, o direito fundamental de acesso à informação tem como uma de suas principais diretrizes a:
CEPUERJ · 2021
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Questões de concursos para CEPUERJ
Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.
FC286853 · Direito Administrativo
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de prev
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC305478 · Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece os requisitos que devem ser observados para o tratamento de dados pessoais, considerados como quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Nesse sentido, são
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC305584 · Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados:
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC305915 · Direito Digital
O roteiro de métricas SISP apresenta um processo de estimativas com base na métrica Ponto de Função, visando apoiar as organizações nas estimativas de tamanho, custo, prazo e esforço de seus projetos desenvolvidos internamente ou contratado
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC333329 · Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, decreto-lei estadual nº 220/75, são considerados como efetivo exercício os afastamentos do servidor público descritos a seguir, EXCETO:
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC333338 · Direito Administrativo
Segundo o Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, a contratação de pessoal para provimento de vagas, no serviço público, é realizada por meio de cargos, empregos ou funções públicas. Os cargos públ
CEPUERJ · 2019
Ler resposta e comentário →FC333406 · Direito Administrativo
Funcionário efetivo da UERJ, após 22 (vinte e dois) anos de serviço publico, foi acometido de doença grave e, por tal motivo, foi aposentado com proventos integrais. Não proporciona o recebimento de proventos Integrais a seguinte doença:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333407 · Direito Administrativo
As licenças para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, dependerão de inspeção por junta médica, quando forem superiores, em dias:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333408 · Direito Administrativo
lrresignado com a decisão administrativa. um funcionário público resolveu interpor recurso hierárquico, após o Indeferimento do pedido de reconsideração. No caso, o recurso hierárquico não tem efeito:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333409 · Direito Administrativo
Funcionário público, provido em cargo comissionado, poderá usufruir das licenças contidas na legislação específica. No entanto, na qualidade de comissionado, não lhe será concedida a licença:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333410 · Direito Administrativo
A contagem de tempo de serviço não é interrompida, para efeito de concessão de licença prêmio, nos seguintes casos:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333411 · Direito Administrativo
Funcionário público designado pare exercer suas funções em nova sede, com caráter de permanência, receberá ajuda de custo, por Indenização de transporte, inclusive para seus dependentes, excluindo-se:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333412 · Direito Administrativo
Por ato do poder executivo, acolhendo estudos desenvolvidos pela área técnica, foi extinto determinado cargo e declarada a sua desnecessidade. O seu ocupante foi colocado em disponibilidade e perceberá proventos:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333427 · Direito Administrativo
No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Segundo os termos
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC333428 · Direito Administrativo
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencio
CEPUERJ · 2021
Ler resposta e comentário →FC333468 · Direito Administrativo
A ausência do serviço, sem causa Justificada, por 20 dias. lnterpoladamente, durante o período de 12 meses, acarreta:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333469 · Direito Administrativo
Um funcionário pertencente ao quadro efetivo da UERJ assumiu suas funções, no setor em que trabalha, após o inicio do expediente, retirando-se, também, antes do horário estabelecido com sua chefia Imediata. O comportamento apresentado pelo
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333470 · Direito Administrativo
Funcionário do quadro efetivo que der publicidade a qualquer fato de que tiver conhecimento em razão de seu cargo e das atividades do órgão de lotação, é passível de sanção disciplinar por observância do dever de:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333471 · Direito Administrativo
Concluída a apuração de Irregularidade administrativa, após a observância do devido processo legal (sindicância) na aplicação da sanção disciplinar, a autoridade lavará em consideração:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333472 · Direito Administrativo
Funcionário público, respondendo a processo administrativo disciplinar, requereu exoneração do cargo. A autoridade competente negou provimento, pois a transgressão disciplinar enseja a seguinte penalidade:
CEPUERJ · 2010
Ler resposta e comentário →FC333499 · Direito Administrativo
O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado NULO quando:
CEPUERJ · 2015
Ler resposta e comentário →FC333500 · Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que o(a):
CEPUERJ · 2015
Ler resposta e comentário →FC333507 · Direito Administrativo
A sindicância para apurar lrregularidade no serviço público, por ser de rito sumário, deverá ser concluída em 30dlas, podendo haver prorrogação, em dias, de até:
CEPUERJ · 2010
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