Questão FC305478
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece os requisitos que devem ser observados para o tratamento de dados pessoais, considerados como quaisquer informações relacionadas à pesso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEPUERJ · 2021
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece os requisitos que devem ser observados para o tratamento de dados pessoais, considerados como quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Nesse sentido, são considerados dados pessoais sensíveis aqueles relativos a(à):
- experiência profissional
- formação acadêmica
- número de filhos
- opinião política
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Gabarito
D
Comentário do professor
Opinião política é expressamente incluída entre os dados pessoais sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, II). Trata‑se de informação que revela posicionamento ideológico e, por isso, demanda proteção reforçada.
Classifica‑se como sensível porque seu uso indevido pode ocasionar discriminação ou violação de direitos fundamentais, afetando liberdade de expressão e alinhamentos pessoais.
O tratamento de dados sensíveis exige bases legais mais rigorosas — por exemplo, consentimento explícito do titular ou hipóteses previstas na própria lei — e deve observar princípios de necessidade, finalidade e transparência.
Controladores devem aplicar medidas de segurança, limitar o acesso e assegurar direitos dos titulares (informação, acesso, eliminação), em conformidade com a LGPD.
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