Questão FC333428
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracter
Agentes Públicos
CEPUERJ · 2021
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto-lei nº 220/75), entre as hipóteses previstas de aplicação da pena de demissão, está a caracterização de abandono de cargo. Nos termos da legislação mencionada e para os fins exclusivamente disciplinares, considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por:
- 10 dias consecutivos
- 30 dias consecutivos
- 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses
- 20 dias consecutivos ou 30 dias, interpoladamente, ainda que apresentada justa causa
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, para fins disciplinares, configura-se abandono de cargo quando há ausência sem justa causa por 10 dias consecutivos.
Isso significa que a contagem é contínua: se o servidor faltar ininterruptamente por dez dias úteis ou corridos, sem justificativa aceita, caracteriza-se a hipótese disciplinar prevista no estatuto.
Consequentemente, tal conduta pode ensejar a aplicação da pena de demissão, prevista no dispositivo que trata das infrações disciplinares do regime jurídico dos servidores.
Em resumo: ausência ininterrupta de 10 dias sem justificativa = abandono de cargo para fins disciplinares, passível de demissão.
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