Questão FC333427
No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público
Agentes Públicos
CEPUERJ · 2021
No que tange à aplicação das penas disciplinares a servidores públicos, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes funcionais do servidor. Segundo os termos do Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro (decreto estadual nº 2.479/79), é considerada pena disciplinar:
- multa
- exoneração
- férias ex officio
- interrupção remuneratória
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica multa como pena disciplinar prevista no regime estatutário do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Decreto nº 2.479/79, em seu Art. 292, a multa integra o rol de sanções aplicáveis ao servidor que praticar infração disciplinar.
Trata‑se de uma sanção de natureza pecuniária imposta com finalidade corretiva e preventiva, visando reparar, na medida do possível, os prejuízos ao serviço público e coibir condutas inadequadas.
A aplicação da multa deve observar os critérios legais: natureza e gravidade da falta, os danos causados ao serviço público e os antecedentes funcionais do servidor, garantindo proporcionalidade e motivação no ato administrativo.
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