Questão FC333499
O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado NULO quando:
Agentes Públicos
CEPUERJ · 2015
O processo administrativo disciplinar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverá ser considerado NULO quando:
- o inquérito não tiver sido concluído no prazo de 180 dias, contados a partir do dia em que os autos chegarem à comissão responsável pelo inquérito administrativo
- não tiver sido designado funcionário efetivo, bacharel em Direito, para defender o indiciado em caso de revelia
- não tiver a defesa do indiciado sido realizada por advogado ou bacharel em Direito
- a defesa tiver sido exercida pelo próprio indiciado, atuando em causa própria
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
O Processo Administrativo Disciplinar será considerado nulo quando, na hipótese de revelia do indiciado, não for designado pelo Presidente da Comissão um funcionário efetivo, bacharel em Direito, para lhe prestar a defesa.
Isso decorre da necessidade de assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório: em ausência do acusado, a nomeação compulsória de defensor técnico evita que a instrução prossiga sem representação qualificada.
A falta dessa designação configura vício de forma que compromete a regularidade do ato decisório, tornando imprescindível a anulação do processo para restauração do devido processo legal.
Portanto, a ausência do defensor obrigatório na revelia implica nulidade do PAD.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em