Questão FC286853
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autor
Acesso à Informação
CEPUERJ · 2021
Segundo orientação contida na Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/20211), informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros, diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem se referirem, sendo dispensado o referido consentimento quando as informações forem necessárias à(ao):
- proteção de direitos patrimoniais
- ajuizamento de processos judiciais
- prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única e exclusivamente para o tratamento médico
- realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, permitindo-se a identificação da pessoa a quem as informações se referirem
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção aponta que o consentimento não é exigido quando as informações pessoais são necessárias à prevenção e diagnóstico médico, desde que a pessoa seja física ou legalmente incapaz.
Isso significa que, em situações como emergência, incapacidade física (por exemplo, inconsciente) ou incapacidade legal (menor ou interditado), terceiros ou profissionais podem acessar dados íntimos sem autorização prévia para identificar riscos à saúde.
Importante: a dispensa do consentimento exige finalidade estrita — uso único e exclusivamente para o tratamento médico do paciente, preservando segredo e proporcionalidade.
Em suma, a regra equilibra a proteção da intimidade com a necessidade de cuidados médicos imediatos e adequados, condicionando o acesso à necessidade clínica e à confidencialidade.
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