Questão FC333500
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que o(a):
Agentes Públicos
CEPUERJ · 2015
A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que o(a):
- ausência de advogado anula o processo administrativo disciplinar
- sindicância pode acarretar a aplicação de sanção disciplinar, desde que observado o contraditório e a ampla defesa
- absolvição de servidor em âmbito penal sempre acarretará a exoneração de sua responsabilidade em processo administrativo disciplinar
- servidor não pode, no âmbito do mesmo processo disciplinar, ser suspenso e sofrer censura da respectiva comissão processante
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sindicância é procedimento administrativo de investigação preliminar destinado a apurar fatos e responsabilidades. Não se trata apenas de fase informativa: havendo elementos suficientes, pode culminar na aplicação de sanção disciplinar.
Para que a punição seja válida, é imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais que exigem notificação do investigado, acesso às provas e oportunidade de apresentar defesa e argumentos.
Embora menos formal e mais célere que o PAD, a sindicância não dispensa a observância de princípios processuais (devido processo, motivação e proporcionalidade). Assim, a aplicação de sanção sem observância dessas garantias é nula.
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