A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados:

Gabarito

D

Comentário do professor

A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme o art. 7º, II. Isso significa que, quando a lei ou norma exige determinada operação de tratamento, o controlador pode realizá‑la sem depender do consentimento do titular.

Controlador é quem toma as decisões sobre o tratamento (responsável por definir finalidades e meios). Exemplos práticos incluem operações necessárias ao atendimento de obrigações fiscais, trabalhistas ou exigências regulatórias de órgãos setoriais.

Importante: a dispensa do consentimento não exime o controlador de observar os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, segurança) e os direitos dos titulares, nem afasta a responsabilidade por proteção e guarda adequada dos dados.