Questão FC286115
Uma das competências esperadas pelo escriturário é a de obter informações de fontes públicas oficiais e fornece-las aos interessados. Nesta direção, a Lei de Aceso a Informação - L
Acesso à Informação
AMAUC · 2021
Uma das competências esperadas pelo escriturário é a de obter informações de fontes públicas oficiais e fornece-las aos interessados. Nesta direção, a Lei de Aceso a Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) no Brasil preconiza que:
- Todos têm direito de receber dos órgãos e entidades públicas informações de interesse particular ou público.
- Somente as autoridades públicas podem receber informações públicas mediante necessidade urgente.
- Somente quem solicita oficialmente informações públicas nas unidades jurisdicionais tem direito de recebê-las.
- Todos têm direito de acesso, tratamento e divulgação de informação pública classificada como sigilosa.
- O agente público militar não é obrigado a obedecer a LAI.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta está fundamentada na Lei nº 12.527/2011 (LAI) e no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal: todos possuem o direito de solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas, tanto de interesse particular quanto coletivo.
A LAI consagra a publicidade como regra e o sigilo como exceção, determinando que as informações sejam prestadas em prazos legais e sujeitas a responsabilização se negadas ou retardadas.
Além disso, a lei prevê divulgação proativa de dados de interesse público, mecanismos de acesso e procedimentos para tratamento de pedidos, garantindo transparência administrativa e o exercício do controle social.
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