FC286115 · Direito Administrativo
Uma das competências esperadas pelo escriturário é a de obter informações de fontes públicas oficiais e fornece-las aos interessados. Nesta direção, a Lei de Aceso a Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011) no Brasil preconiza que:
AMAUC · 2021
Ler resposta e comentário →